NOTA A PEDIDO

“As empresas Autoviação Sanfelice e Expresso Batovi vêm, pela presente, manifestar-se sobre a publicação realizada pela Administração Municipal em seu site. O Poder Executivo afirma que discorda da decisão judicial e que as empresas apresentaram documentos na licitação, o que indica pleno interesse em se habilitar, bem como tenta justificar a apressada licitação numa suposta falta de segurança dos atuais veículos.
As atuais operadoras do transporte coletivo urbano e rural são plenamente favoráveis a realização de licitação, mas na modalidade que determina a Constituição Federal, a Lei de Licitações e a Lei de Concessões, jamais através de um “chamamento público”, com exigência ilegais e restritivas, editado e publicado às pressas e para uma contratação de apenas 180 dias.
No mais, as empresas têm evidente interesse em participar da licitação, por isso que apresentaram propostas, muito embora não tenham condições mínimas de se habilitarem e vencerem, tendo em vista as ilegais restrições do Chamamento. Mas ainda assim, a apresentação da documentação é necessária juridicamente, pois garante o interesse processual das empresas.
Enfim, a população precisa de uma licitação e de um Edital baseado em um projeto básico, assim como precisa de gestão e organização, não de pressa. Através de um edital de concorrência pública isso pode ser feito e realizada uma licitação que garanta a amplas participação de interessados, sem restrições, contratando serviço de transporte sério e de qualidade, certamente é isso que querem as empresas e todos os munícipes.”
SÃO GABRIEL, 10/08/2017

AUTO VIAÇÃO SANFELICE

EXPRESSO BATOVI LTDA

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