PEDIDO DE INFORMAÇÕES: NOVA LEI DO ISS VAI AUMENTAR RECEITA DE SÃO GABRIEL EM CERCA DE R$ 1,2 MILHÃO AO ANO.

rossano

O Vereador Rossano Farias, do PSB, conseguiu aprovar na sexta-feira passada (14/07), durante sessão plenária, o pedido de informações que busca saber da Prefeitura como está sendo feita a cobrança do ISS em São Gabriel em casos tipificados como operações de cartões de crédito, de leasing e planos de saúde.
O parlamentar se apega a decisão do Congresso Nacional, que derrubou no final de maio, em sessão conjunta de deputados e senadores, o veto parcial do presidente Michel Temer ao trecho da Lei Complementar 157/16, conhecida como reforma do Imposto sobre Serviços (ISS). A lei havia sido publicada na edição de 30 de dezembro do Diário Oficial da União com sete vetos.
O veto sobre o ISS foi derrubado por 49 votos a 1, entre os senadores, e por 371 votos a 6, entre os deputados. Na prática, a derrubada é a chance de recuperação financeira para a maioria dos Municípios brasileiros, além de garantir uma justiça fiscal à Federação brasileira.

Isto porque o veto presidencial à reforma do ISS se incidiu justamente às partes do texto que garantiriam uma melhor distribuição e socialização do montante arrecadado com o tributo.
Atualmente, 63% do valor angariado com o imposto fica concentrado nas mãos de apenas 35 Municípios brasileiros, dos 5.568 que compõem o país.

Da forma que está, a alíquota cobrada em cada operação com cartões de crédito e débito, por exemplo, é destinado ao Município que sedia a empresa operadora do cartão.
Com a votação no Congresso foi alterada a forma de recolhimento do tributo: hoje, ele é feito pela cidade onde a empresa tem sede, mas passará a ser cobrado no local de prestação do serviço. No município de Poá, o Itaú representa aproximadamente 40% de toda a receita corrente, segundo o secretário da Fazenda, Robson Senziali. A cidade é sede das operações de cartões e de leasing do banco.
No dia 14 de julho, o Prefeito de Poá, Gian Lopes, anunciou a redução de secretarias municipais de 21 para 14 pastas; extinção de todos os 11 cargos de secretários-adjuntos além da exoneração de uma grande quantidade dos cargos em regime de comissão. A nova leia vai tirar dos cofres públicos cerca de R$ 140 milhões por ano.
Poucos municípios perderão com a LC 157/16. A grande maioria ganhará.
“Tendo vista a derrubada do veto presidencial no final de maio deste ano, gostaríamos de saber quais as medidas tomadas pela Prefeitura para as respectivas cobranças de ISS, haja vista nossa preocupação com a renúncia de receita”, explicou o vereador.
Farias argumenta que as alterações se aplicam já em 2017 e não a partir do próximo ano. “A derrubada do veto tornou válida a redação original desde a data de sua promulgação (em dezembro de 2016)”, complementa.
Conforme o vereador, a aplicação da nova lei vai refletir no aumento de receita estimada em cerca R$ 1.287.183,13 em 2017. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a estimativa é baseada em uma redistribuição de R$ 6 bilhões com a derrubada dos vetos aos artigos da lei complementar 157/2016. Para o rateio, a CNM usou o peso do PIB serviços por Município divulgado pelo IBGE.
Rossano Farias destaca ainda que o pedido tem o propósito de alertar a Administração Municipal para a importância da lei e o fato de implantar iniciativas que possibilitem o aumento de arrecadação do Município, sem causar prejuízos aos gabrielenses.
“A nossa preocupação é exercer uma oposição construtiva. Viemos para somar”, finalizou.

SAIBA MAIS
A Lei Complementar nº 157/2016, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS), se destaca em seu artigo 8º, que fixa a alíquota mínima de 2%, atentando-se para o fato de que os entes federados deverão, no prazo de um ano (contado de 30.12.2016), revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no parágrafo 1º desse dispositivo.

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