FAZENDA INTENSIFICA FISCALIZAÇÃO A BARES LOCALIZADOS NA ÁREA CENTRAL DE SÃO GABRIEL.

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A Secretaria Municipal da Fazenda de São Gabriel desencadeou na noite de quarta-feira (18/01) uma operação de fiscalização a pontos de comércio de bebidas. Denominada “Cidade limpa e segura”, a ação – realizada por uma equipe do Setor de Fiscalização – teve como objetivo principal orientar os proprietários de bares e similares para a obrigação da manutenção da limpeza de áreas públicas (calçadas e arredores do estabelecimento) e ainda sobre denúncias de perturbação do sossego público.
Segundo o Chefe do Setor de Fiscalização, Rogério Severo Porto, a primeira etapa da operação focou o diálogo com os comerciantes, alertando para as consequências do descumprimento de leis e para as sanções legais previstas no Código de Postura do Município (Lei 08/2010), que trata de higiene de bares e similares, e o artigo 42, da Lei das Contravenções Penais, que prevê para quem “perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio”, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, a pena de prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa.
Foram fiscalizados 11 estabelecimentos comerciais na área central de São Gabriel. De acordo com o Setor de Fiscalização, foram escolhidos os bares com maior movimentação de público no período da noite e, em alguns deles, foi intensificado o diálogo por causa de denúncias recorrentes de moradores sobre “abusos” durante a madrugada.
“Neste primeiro momento, verificamos os alvarás e optamos por dar orientação, explicando como o comércio deve agir e como deve ser a postura do proprietário com os seus clientes. É importante ressaltar que há locais que não oferecem espaço físico para o consumo da bebida que for comprada e, nestes casos, o dono do estabelecimento tem a obrigação de alertar o consumidor de que não é permitida a aglomeração de pessoas bebendo naquele local”, argumentou o fiscal.
Conforme o Setor de Fiscalização, dos 11 estabelecimentos, apenas dois não tinham alvará de localização. Os proprietários foram notificados e terão um prazo legal de 10 dias para regularizar a situação. Ainda, segundo os profissionais da fiscalização, a Lei 2556/01 do Código Tributário estabelece para quem for notificado e não atender as determinações, no seu artigo 193, penalidades por infrações as disposições da lei, podendo resultar em multa 250 VRMs – Valor de Referência Municipal (o que equivale, hoje, a cerca de R$ 800).

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